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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 27 de março de 2026 | Edição nº 1721 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 420/2026

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria de Licitação, nos termos da Leis Municipais de nº 1.519/17; nº 1.676/22; nº 1.748/22 e 1.820/2025;

RESOLVE.

Art. 1º Designar o servidor Claudinei Rossi Queiroz, lotado na Secretaria de Licitações e Compras, para exercer, sem prejuízo de suas funções, , fazendo jus ao recebimento da Função Comissionada FC- 01, nos termos da Lei Municipal nº 1.833/2025.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I - dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando as etapas;

II - supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações;

III - assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente;

IV - assessorar a Secretaria de Licitações, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;

V – Coordenar a publicação de editais de licitações, contratos e outros atos do departamento; executar outras tarefas afins;

VI – Supervisionar e dar manutenção ao cadastro de fornecedores do Município;

VII - emitir certificados e certidões solicitadas;

VIII- sugerir padronização de bens e serviços determinando e revisando as especificações;

IX - administrar o calendário de solicitações de bens, serviços e obras;

X - analisar e responder recursos administrativos de sua área de competência;

XI - a verificação da documentação para homologação do certame licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de aquisição de materiais.

XII – controlar vencimentos de contrato, alertando a secretaria quanto a necessidade de nova licitação ou prorrogação.

Art. 3º A presente portaria de designação para exercício de função comissionada é de nomeação e exoneração por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo Municipal, não incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 24 dias do mês de março de 2026.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registre-se e cumpra-se

Claudinei Alves Martins

Secretário de Governo e Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.