IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 30 de março de 2026 | Edição nº 2146 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 57.561, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o registro de uso de imóvel público municipal no âmbito do Cadastro Municipal de Áreas Públicas – CMAP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.140, de 22 de julho de 2025, e no Decreto nº 9.714, de 23 de setembro de 2025,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica registrado o uso do imóvel público municipal abaixo descrito, a Secretaria Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente, que passa a ser responsável pelo seu uso, manutenção, conservação e zeladoria.
Parágrafo único. Identificação do imóvel:
I – Matrícula n.º 120.127;
II – Cadastro Municipal n.º 999217530;
III – Código CMAP n.º SL045-006;
IV – Endereço: Rua Miguel Spinelli, S/N;
V – Bairro: Jardim Álvaro Britto;
VI – CEP: 15404-048;
VII – Área do Terreno: 201,06 m²;
VIII – Área Construída: 0,00 m²;
IX – Geolocalização: -20.734983,-48.920282.
Art. 2.º O imóvel destina-se à Rotatória e Praça João Daud (Decreto nº 4.170, de 15 de junho de 2007, sem que desta transferência resulte direito real de uso ou posse.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente deverá apresentar relatório das condições de uso e documentação necessária para atualização do CMAP.
Art. 4.º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
I – registrar a presente Portaria no CMAP;
II – providenciar a geração e afixação de QR Code e placa de identificação no imóvel.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre, publique e dê ciência às Secretarias subscritas abaixo.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de março de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO MORELLI
Secretário Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de março de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
