IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 27 de março de 2026 | Edição nº 2118 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.940/2026
27 DE MARÇO DO ANO DE 2026 (LEI N° 2.607/2026)
OBJETO: “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 42, Inciso VIII;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 08 – Departamento de Obras e Infraestrutura |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa: | 0009 – Gestão dos Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Projeto: | 1001 – Investimento dos Serviços Urbanos |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
| Valor: | R$ 960.019,00 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados |
| Código de Aplicação: | 100.125 – RECAP-CR. 981481/25 |
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As alterações conduzidas por este decreto serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos/SP.
Aos 27 de março do ano de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos/SP, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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