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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 30 de março de 2026 | Edição nº 1241 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 213, DE 27 DE MARÇO DE 2026

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o requerimento da Comissão Municipal Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar, protocolado sob nº. 1.585, de 26 de março de 2026,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a Comissão Municipal Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar, apresentar a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 051, de 27 de janeiro de 2026.

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.