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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 27 de março de 2026 | Edição nº 1778 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.669, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

(Autoria do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.285, de 31 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 6.285, de 31 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

I - per capita SAMU-192: R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) por habitante considerando a população de 52.204, totalizando R$ 91.448,47 (noventa e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos);”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 26 de março de 2026.

Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.