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IMPRENSA OFICIAL - SABINO

Publicado em 30 de março de 2026 | Edição nº 1136 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 2648, DE 30 DE MARÇO DE 2.026

Regulamenta o art. 9º, § 1º da Lei nº. 1.133/89 para o exercício de 2.026

FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito do Município de Sabino, nos usos das suas atribuições legais

DECRETA,

Art. 1º No exercício de 2.026, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto nº. 2.577, de 18 de fevereiro de 2.025, para fins de cálculo e recolhimento de ITBI, enquanto a Administração Municipal não expedir novo decreto com valores para terra nua e para imóveis rurais com benfeitorias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Sabino/SP, 30 de março de 2.026.

FERNANDO HENRIQUE FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Administração e Finanças, na data supra.

LUCAS JOSÉ ROSSINOLI MARTINS

Diretor de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.