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IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 31 de março de 2026 | Edição nº 288 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

“ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 780 DE 06 DE ABRIL DE 2016 E SUAS ALTERAÇÕES.”

LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

ARTIGO 1º - Ficam alteradas as referências salariais de cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II da Lei nº 780 de 06 de Abril de 2016 e suas alterações, que passam a viger com as referências conforme quadro abaixo:

Denominação do Cargo

Referência Anterior

Referência Atual

Valor em R$ da Ref. Atual

Agente de Vigilância Sanitária

09

12

3.057,74

Auxiliar de Enfermagem

10

13

3.309,13

Fonoaudióloga

13

20

5.932,67

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Marapoama, 30 de março de 2026.

LOURENÇO LORENCETI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA

Encarregada de Contratos e Convênios

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.