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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 30 de março de 2026 | Edição nº 1732 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.993/2026

de 30 de março de 2026.

“Dispõe sobre nomeação da Comissão Disciplinar Permanente Especial de Justiça Desportiva - CDPEJD e dá outras providências”.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as disposições da lei nº 1.140, de 15 de outubro de 2002;

Considerando que o Município de Capela do Alto vem promovendo competições esportivas, através do Departamento de Esportes;

Considerando ser necessário a nomeação de uma Comissão Disciplinar Permanente Especial de Justiça Desportiva para julgamento dos casos de indisciplina praticado no decorrer das competições;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Capela do Alto a Comissão Disciplinar Permanente Especial de Justiça Desportiva - CDPEJD, para julgamento de casos de indisciplina praticados no decorrer de competições promovidas pelo município.

Art. 2º - Na forma do art. 2º da Lei nº 1.140, de 15 de outubro de 2002, ficam nomeados para compor a Comissão Disciplinar Permanente Especial de Justiça Desportiva – CDPEJD, do Município de Capela do Alto, os Senhores:

I – Juízes:

Dr. Rogério Aparecido dos Santos

Milton Bezerra Feitoza

Thiago Ribeiro de Moura

II – Auditor:

Gregório Pascoli Neto

III – Secretário:

Cassiano Conceição

Parágrafo Único – A comissão ora nomeada se reunirá para eleger entre os Juízes, aquele que presidirá os trabalhos das reuniões.

Art. 3º - O mandato dos Juízes e Auditor da CDPEJD, será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 4º - A comissão disciplinar nomeada na forma do presente Decreto, julgará os casos de indisciplina com base no Código de Justiça Desportiva do Estado de São Paulo.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 30 de março de 2026.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORIAS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.