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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 31 de março de 2026 | Edição nº 1624 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.271 DE 30 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre designação de servidor ocupante de cargo de “Procurador Jurídico”, para prestar assessoria técnica a Comissão Especial referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026 CMDCA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a solicitação feita através do Oficio nº 14/2026 – CMDCA, protocolado junto a esta Municipalidade sob o nº 1875/2026 pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quanto a nomeação de um procurador jurídico do quadro de servidores públicos, para assessorar juridicamente a Comissão Especial instaurada através da Resolução nº 04/2026 CMDCA, para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026 CMDCA, em face a conselheira tutelar E.C.B.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor Luiz Antônio Vasques Junior, matricula 2749, ocupante do cargo de caráter efetivo de “Procurador Jurídico”, para assessorar juridicamente a Comissão Especial instaurada através da Resolução nº 04/2026 CMDCA, na condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026 CMDCA, em face a conselheira tutelar E.C.B.

Art. 2º - Pela participação dos trabalhos no referido processo administrativo, o servidor designado no artigo anterior, receberá ao final dos trabalhos, a respectiva gratificação prevista no art. 181 da Lei Municipal n. 2.024/91, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.218/2025, desde que haja deliberação conclusiva.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.

Buritama/SP, 30 de março de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.