IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 31 de março de 2026 | Edição nº 2147 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.304, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(Projeto de Lei n.º 6.419/2026, de autoria do Vererador Charles Amaral Ferreira)
Declara de utilidade pública a Associação e Cultural Mais Amor de Olímpia, e dá outras providencias.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL a MAIS AMOR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº S 31.358.528/0001-60, com sede no Município de Olimpia/SP.
Art. 2.º A entidade referida no art. 1º atende a todos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.878, de 16 de agosto de 2001, especialmente quanto:
I – à inexistência de remuneração dos cargos de diretoria e conselhos;
II – ao funcionamento regular e contínuo;
III – à não distribuição de lucros, bonificações ou vantagens;
IV – ao exercício predominante de atividades religiosas, culturais e filantrópicas, em caráter geral e indiscriminado;
V – à obrigação de publicação anual da demonstração da receita e da despesa realizadas.
Art. 3.º A Associação declarada de utilidade pública deverá cumprir todas as obrigações previstas na Lei Municipal nº 2.878/2001, especialmente a apresentação anual ao Conselho Municipal de Assistência Social dos relatórios circunstanciados de suas atividades.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de março de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de março de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
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