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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 31 de março de 2026 | Edição nº 1510 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.312 DE 31 DE MARÇO DE 2026

“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 118.903,95 (CENTO E DEZOITO MIL NOVECENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA CINCO CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA À REFORMA DO TIRO DE GUERRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 118.903,95 (cento e dezoito mil novecentos e três reais e noventa cinco centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para viabilizar a reforma do Tiro de Guerra, com a seguinte classificação:

Órgão

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária

02.01- Gabinete

Unidade Executora

02.01-03–JSM/Tiro de Guerra

Funcional Programática

04.122.0045.2007.0000–Manutenção do Tiro de

Guerra

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00- Obras e instalações

Fonte

02

Vínculo

100-138

Valor do Crédito

R$ 118.903,95

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorrem de excesso de arrecadação verificado no exercício de 2026, oriundos de emenda parlamentar estadual.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial de que trata esta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do crédito aberto.

Art. 4º. A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 1255/2025 (PPA), na Lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 2026.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP

Aos trinta e um dias do mês de março de 2026.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.