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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 31 de março de 2026 | Edição nº 430 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 1.573/26 DE 31 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO TOTAL DE CAUÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL RECANTO DO LAGO, DISPOSTA NO ART 5º DO


DECRETO Nº 1076 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a Licença de Operação nº 27000205 expedida em 29 de maio de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Ficam as áreas descritas no art. 5º do DECRETO Nº 1076 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, liberadas das respectivas cauções, as quais foram submetidas, visando a aprovação do LOTEAMENTO RESIDENCIAL e comercial RECANTO DO LAGO de propriedade de Maria Inez Tonissi e outros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rifaina em, 31 de março de 2026

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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