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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 31 de março de 2026 | Edição nº 1982 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.457, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre denominação de Núcleo Habitacional.

Autoria: Vereadores Ângela Maria Mariano Vermelho; Marco Antônio Licerra; Edilson Domingos de Paula; Nanci Aparecida de Oliveira; Valdecir Domingos Grana; Willian Fernandes Braga; João Paulo Lino dos Santos; Adriano Camargo Alves; Francisco Ricardo de Moura Ferreira.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de "DR. FERNANDO ANTONIO MINGUILI", o empreendimento imobiliário (Núcleo Habitacional) situado no loteamento “Pederneiras L”, cujas casas serão construídas através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, em parceria com o município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 31 de março de 2026.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.