IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 01 de abril de 2026 | Edição nº 2148 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.963, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a revogação de Decretos que se encontram em vigência, porém em desuso em nosso Município e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º De acordo com o levamento realizado na legislação municipal, ficam revogados os Decretos que compõem o ANEXO ÚNICO, que se encontram em vigência, porém em desuso.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 01 de abril de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 01 de abril de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
ANEXO ÚNICO
Número/Ano | Ementa |
6.242/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.244/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.258/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.263/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.264/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.265/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.267/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.268/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.281/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.282/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.285/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.290/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.291/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.292/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.303/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.304/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.316/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.317/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.318/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.334/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.335/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.338/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.339/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.340/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.341/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.344/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.345/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.346/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.347/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.356/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.360/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.361/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.367/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.368/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.371/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.372/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.373/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.399/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.400/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.401/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.402/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.403/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.413/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.417/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.418/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.419/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.420/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.435/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.436/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.437/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.438/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.471/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.472/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.473/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.474/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.475/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.476/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.480/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.481/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.488/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.489/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.490/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.497/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.511/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.512/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.513/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.514/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.515/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.518/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.519/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.526/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.527/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.537/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.542/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.544/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.554/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.555/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.556/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.557/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.566/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.567/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.568/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.569/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.577/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.578/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.579/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.587/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.588/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.600/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.601/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.605/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.606/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.607/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.637/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.638/2016 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.705/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.707/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.710/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.711/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.712/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.720/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.722/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.732/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.736/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.739/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.740/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.744/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.745/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.752/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.757/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.758/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.759/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.760/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.765/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.776/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.779/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.783/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.790/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.791/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.792/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.796/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.799/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.800/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.808/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.809/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.810/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.828/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.830/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.839/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.841/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.845/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
6.846/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
6.848/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.851/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
6.868/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
6.869/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.870/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.871/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.872/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.875/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.877/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.878/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.883/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
6.889/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.891/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.892/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.895/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
6.902/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.903/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.905/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.906/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
6.910/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.911/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.912/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.913/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.915/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.916/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.926/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.927/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.931/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.937/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.938/2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar especial por excesso de arrecadação |
6.939/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.946/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.947/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.951/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.954/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.957/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.962/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.964/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.965/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.966/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.969/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.970/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.976/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.979/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.980/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.983/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.984/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.985/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.986/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.987/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.988/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.989/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.991/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
6.995/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.996/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
6.997/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.000/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.001/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.002/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.003/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.008/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.009/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.010/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.011/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.014/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.015/2017 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.016/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.017/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
| 7.019/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.025/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.033/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.040/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.041/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.044/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.049/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.054/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.056/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.058/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.064/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.072/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.078/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.080/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.091/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.093/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.099/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.104/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.107/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.109/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.111/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.112/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.116/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.122/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.132/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.137/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.141/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.142/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.144/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.145/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.148/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.151/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.160/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.162/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
7.163/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
7.164/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
7.180/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.185/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.186/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.190/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.220/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.225/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.226/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.230/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.231/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.233/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.235/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
7.236/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
7.239/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.240/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.245/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.246/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.247/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.252/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.254/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.257/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.260/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.280/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.282/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.289/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.290/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.299/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.301/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.304/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.306/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.308/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.311/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.315/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.316/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.317/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.321/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.325/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.326/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.328/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.350/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.353/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares. |
7.354/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.355/2018 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.371/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.374/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.383/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.387/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.395/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.400/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.409/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.418/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.421/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.423/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.424/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.426/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.429/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.431/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.433/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.443/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.446/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.447/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.450/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.452/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.458/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.459/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.461/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.474/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.477/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.487/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.488/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.489/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.491/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.493/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.494/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.496/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.497/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.505/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.507/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.510/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.513/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.518/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.519/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.524/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.525/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.526/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.531/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.532/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
7.533/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.537/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.539/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.543/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.544/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.549/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.555/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.560/2019 | Dispõe sobre abertura de créditos suplementares |
7.561/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar |
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