IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 31 de março de 2026 | Edição nº 1209 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 076, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre instauração de processo de administrativo disciplinar para apuração de eventual infração ético-disciplinar cometida por servidor público e dá outras providências. ”
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Campina/SP, usando de suas atribuições legais,
Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
Considerando que atos praticados por servidor poderão ser apurados por Processo Administrativo Disciplinar, como os apontados pelo Proc. Administrativo 2564/2025;
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar a instauração Processo Administrativo Disciplinar, na forma do Estatuto do Servidor Público, em face do servidor – “D. C. D. L.”, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência infração aos deveres e proibições do servidor público, a fim de que sejam apurados os fatos.
Artigo 2º - A presente portaria é peça inicial Processo Administrativo Disciplinar e será acompanhada dos autos referenciados.
Artigo 3º - Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei 211/1999.
Artigo 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, caberá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 02 de Março de 2026.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
