IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 01 de abril de 2026 | Edição nº 2049 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.562, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.229 de 28 de dezembro de 2023 que institui o Programa Municipal de Microcrédito.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 6.229 de 28 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - Possibilitar o acesso ao crédito em condições atrativas, mediante subsídio de até 2 (duas) últimas prestações das operações de crédito contraídas por Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas -ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, assim classificados de acordo com a legislação em vigor, bem como profissionais autônomos, devidamente formalizados, correspondente aos juros remuneratórios das mesmas, realizadas no âmbito do Programa, fortalecendo o empreendedorismo e a geração de emprego e renda;
(...)”
Art. 2º Fica revogada a alínea “b” do §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 6.229 de 28 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Microcrédito.
Art. 3º Fica revogada a alínea “c” do § Único do art. 4º da Lei Municipal nº 6.229 de 28 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Microcrédito.
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 6.229 de 28 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Programa Municipal de Microcrédito será coordenado pela Secretaria Municipal de Inovação, Trabalho e Desenvolvimento Econômico e os encaminhamentos referentes ao enquadramento no Programa serão realizados pela Sala do Empreendedor”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE:
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal
GREICI DALACORTE BORELLI
Secretária Municipal de Administração
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