IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 01 de abril de 2026 | Edição nº 2278 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.078/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
“AlTERA A LEI Nº 3.073, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE ABRIU CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Fica suplementado o Crédito Adicional Especial aberto pela Lei nº 3.073, de 02 de fevereiro de 2026, no valor de R$.123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.08 – Departamento de Saúde | ||
10.301.0060.2043.0000 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde | ||
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | R$.123.000,00 | Ficha: 388 |
Artigo 2º - O recurso necessário à cobertura do crédito de que trata esta Lei será proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 31 de março de 2026.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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