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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 01 de abril de 2026 | Edição nº 1527 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº3.023, 1 DE ABRIL DE 2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art.73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, oriunda do Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 9.184.775,88 distribuídos às seguintes dotações:

Suplementação (+)
Excesso --- 9.184.775,88

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

634 12.361.0027.1015.0000 Ensino Regular 9.184.775,88

F.R.:1 05 81

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

296 000 OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE-ENSINO FUNDA

Art.2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 9.184.775,88

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 1 de abril 2026.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

FELIPE V. CAPARELI

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.