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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 02 de abril de 2026 | Edição nº 2012 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 48.273, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 47.672, de 24/10/2025, no sentido de aplicar a pena de SUSPENSÃO, a partir da data da publicação desta no Diário Oficial do Município, pelo período de 60 (sessenta) dias, com prejuízo de vencimentos, ao servidor público municipal, Sr. Jair Aparecido Barbosa, matrícula 2225/1, Guarda Civil Municipal, referência “GCM”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, nos termos do artigo 76, do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins (Lei Complementar nº 97/92).

Lins, 16 de março de 2026.

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 16 de março de 2026.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.