IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 02 de abril de 2026 | Edição nº 1995 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.871/26 DE 26 DE MARÇO DE 2.026
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE LUTO.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica computado como de efetivo exercício o período de afastamento de 02 (dois) dias, a partir de 26/03/2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tendo em vista o atestado de óbito apresentado pela Sra. Ana Claudia Rosa da Silva, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica P-I.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 26 de março de 2.026.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
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