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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 01 de abril de 2026 | Edição nº 1983 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA n° 5.186 de 01 de ABRIL de 2026

Que revoga atribuições da função de Agente Fiscal Urbano à Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no “caput” da Lei Municipal nº 2.173 de 14 de junho de 2000,

RESOLVE:

Art.1º Fica revogada a delegação das atribuições da função de Agente Fiscal Urbano, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente dada pela Portaria Municipal nº 5.162/2026 à servidora PRISCILA GUIMARAES RIBEIRO ALEXANDRE, matricula funcional nº 25052.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 01 de abril de 2026.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.