IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 02 de abril de 2026 | Edição nº 1084 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 33 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itapagipe-MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente, e
Considerando a necessidade de acompanhamento, gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos, a fim de assegurar o cumprimento adequado das obrigações assumidas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica, abaixo, designados o servidor para exercer a função de Gestor do Contrato nº 23/2026, Processo N° 15826, celebrado entre o Município de Itapagipe-MG e a empresa PAULISTA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 00.562.341/0001-50, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, para atender à Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG.
Responsável pela Gestão:
· Vaine Alves Rodrigues – CPF: ***488886** / matrícula 1975
Art. 2º Ficam, abaixo, designadas as servidoras para exercerem a função de Fiscais do Contrato nº 23/2026, Processo N° 15826, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da legislação vigente.
Responsáveis pela Fiscalização:
· Maria Cristina Rodrigues Gonçalves – CPF: ***749666** / matrícula 158
· Heloísa da Costa Queiroz Bitar – CPF: 065.71.566-08 / matrícula 2012
Art. 3º Fica, abaixo, designado o servidor para exercer a função de Gestor do Contrato nº 24/2026, Processo N° 15826, celebrado entre o Município de Itapagipe-MG e a empresa AUDITOR PÚBLICO ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA – ME, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 12.218.246/0001-13, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, para atender à Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG.
Responsável pela Gestão:
· Vaine Alves Rodrigues – CPF: ***488886** / matrícula 1975
Art. 4º Ficam, abaixo, designadas as servidoras para exercerem a função de Fiscais do Contrato nº 23/2026, Processo N° 15826, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da legislação vigente.
Responsáveis pela Fiscalização:
· Maria Cristina Rodrigues Gonçalves – CPF: ***749666** / matrícula 158
· Heloísa da Costa Queiroz Bitar – CPF: 065.71.566-08 / matrícula 2012
Art. 5º Compete ao Gestor do Contrato à coordenação da execução contratual, o acompanhamento dos prazos, a adoção das providências administrativas necessárias, bem como a interlocução entre a Administração e a contratada.
Art. 6º Compete ao Fiscal do Contrato verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas, prazos e condições pactuadas, devendo registrar as ocorrências e comunicar formalmente ao Gestor do Contrato e à autoridade competente eventuais irregularidades.
Art. 7º O Gestor e o Fiscal do Contrato atuarão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, nos limites da legislação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapagipe, 26 de março de 2026.
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Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
