IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 02 de abril de 2026 | Edição nº 1626 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.473, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre atualização do RPV – Requisição de Pequeno Valor, instituído através da Lei Municipal nº 5.039/2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que através da Lei Municipal nº 5.039 de 09 de abril de 2025, foi fixado o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que através do disposto no § 1º do artigo 1º da mencionada legislação, foi fixado para o exercício de 2025, o valor do RPV – Requisição de Pequeno Valor, e possibilitado as correções para os próximos exercícios através da Previdência Social.
§ 1º. Para fins desta Lei, consideram-se requisição de pequeno valor RPV, os débitos judiciais que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência, fixando para o Município de Buritama, em 2025, no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) e, para os exercícios posteriores, as correções feitas pela Previdência Social.
D E C R E T A:
Art. 1º - De acordo com as correções feitas pela Previdência Social, fica fixado em de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setena e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para o exercício de 2026, o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, instituído pela Lei Municipal nº 5.039/2025.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 02 de abril de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
