IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 06 de abril de 2026 | Edição nº 2227 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.675, DE 19 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o município celebrou Termo de Compromisso com o Ministério das Cidades para construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Definição de Critérios e Acompanhamento do Processo de Seleção do PMCMV, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e fiscalizador.
Art. 2º A Comissão tem por finalidade:
I– Definir critérios complementares de priorização social;
II– Estabelecer metodologia de pontuação e classificação;
III– Acompanhar a execução do processo de inscrição, análise e hierarquização das famílias;
IV– Fiscalizar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V– Emitir pareceres técnicos e relatórios de acompanhamento.
Art. 3º A Comissão será composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por Portaria do Chefe do Executivo, assegurada a seguinte representação:
I– Departamento de Assistência Social;
II– Departamento de Engenharia e Saneamento Básico;
III– Departamento de Urbanismo, Obras, Mobilidade Urbana e Habitação;
IV– Procuradoria-Geral do Município;
V– Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 19 de março de 2026
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
