IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 06 de abril de 2026 | Edição nº 1280A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1661/2026
DE 06 DE ABRIL DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 026/2026, em sessão extraordinária de 01/04/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1636 de 2025 (LOA), crédito adicional especial no valor de R$ 156.099,87 (cento e cinquenta e seis mil, noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), destinado à aquisição de uniformes para o município de Adolfo/SP, conforme classificação orçamentária abaixo:
CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES
ENSINO FUNDAMENTAL
| Classificação | Especificação | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 12.361.1003.2044.0000 | Manutenção do Ensino Fundamental | 1.720 | |
| 3.3.90.32 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – Uniforme Escolar | 1.720 | 101.097,58 |
EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
| Classificação | Especificação | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 12.365.1003.2048.0000 | Manutenção do Ensino Infantil | 1.720 | |
| 3.3.90.32 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – Uniforme Escolar (Creche) | 1.720 | 45.048,58 |
ADMINISTRAÇÃO
| Classificação | Especificação | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 04.122.0002.2001.0000 | Manutenção da Estrutura Administrativa | 1.720 | |
| 3.3.90.32 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 1.720 | 9.953,71 |
TOTAL: R$ 156.099,87
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos vinculada ao FEP, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados e compatibilizados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 5° e 16° da Lei complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art.4º - As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas e suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 06 de abril de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
