IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 06 de abril de 2026 | Edição nº 1512 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.810 DE 06 DE ABRIL DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS RESPONSABILIDADES.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, com fundamento nos artigos 245 e 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os servidores efetivos e estáveis Janaína Monteiro Natal, matrícula nº 3429 e, Jéssica Ferreira Branquinho, matrícula nº 111.106, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 002/2026, destinado a apuração de possíveis responsabilidades em irregularidades praticadas por servidor público, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos seis dias do mês de abril de 2.026.
(a) DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
(a) DR. SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
