IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 06 de abril de 2026 | Edição nº 1212 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4637, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE sobre Gratificação de Função por Encargos Especiais - GFE ao servidor DAMIAO RODRIGUES DA SILVA, em exercício de cargo de provimento efetivo.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
ARTIGO 1.º - Com fundamento na Lei Municipal nº 1289, 08 de Janeiro de 2025, artigo 106, inciso III, e §1º, concedo gratificação de função para o desempenho de encargos especiais ao servidor DAMIAO RODRIGUES DA SILVA, portador de cédula de identidade RG n°. 45.513.479-0 SP/SSP e do CPF n°. ***395228** ocupante do cargo de provimento efetivo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”, lotado na Secretaria Municipal de Administração Regional.
I – Os encargos especiais que justificam a concessão são: decorrem do desempenho de atividades típicas de pedreiro, incluindo tarefas inerentes ao cargo e o exercício de responsabilidades adicionais, que contribuem diretamente para a manutenção, conservação e melhorias da infraestrutura municipal.
II – O percentual de gratificação será de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento, considerando as peculiaridades das funções já descritas.
ARTIGO 2º - A gratificação perdurará enquanto permanecer no exercício dos encargos especiais descritos.
ARTIGO 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 06 de Abril de 2026.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
