Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 07 de abril de 2026 | Edição nº 1489 | Ano VIII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA CAM/04/2026

Objeto: Regulamenta o artigo 15 da Lei Municipal nº 3.714/2025 e dá outras providências.

O VER. WALDIR MARCOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Tanabi-Sp, no uso de suas atribuições legais,

R

E

S

O

L

V

E,

Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 3.714/2025, fica concedida a Gratificação por Serviço Especial Parlamentar aos seguintes servidores efetivos da Câmara Municipal de Tanabi:

· Ana Paula de Almeida Fucci- Secretária Legislativa

· Andréia da Silva Toledo- Auxiliar de Serviços

· Anelisa Guirro Pereira Trevelato – Assessora de Imprensa

· Elton Igor de Souza- Advogado

· Gabriel Duarte Noleto Gonçalves- Auxiliar de Serviços

· Laerte Ettore Mazza Junior – Diretor Geral

§ 1º A convocação para o desempenho de atividades legislativas especiais aos sábados, domingos, feriados e em dias úteis fora do expediente normal da Câmara Municipal- excetuando-se os dias de sessão- será realizada pelo Presidente da Câmara ou pelo Diretor Geral, conforme a necessidade do serviço público.

§ 2º A convocação deverá ocorrer com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo em casos de urgência devidamente justificados.

§ 3º A convocação poderá ser feita por qualquer meio idôneo, incluindo meios eletrônicos, físicos ou telefônicos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias Cam/25/2025 e nº 37/2025.

Câmara Municipal de Tanabi-Sp.

Em 1º de abril de 2026.

VER. WALDIR MARCOS DE SOUZA

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.