IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 07 de abril de 2026 | Edição nº 403 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.621, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre desafetação e transferência de veículo, dando-lhe nova afetação, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 72, e art. 122 da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, interesse público, neste caso, no que se refere à utilização eficiente dos bens públicos;
CONSIDERANDO a existência de bem móvel veículo Renault/Master Eur STDL2/Passageiro Microônibus, ano 2014/2015, cor fantasia, RENAVAM 01022603377, Placa FGA8I80, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO por outro lado a necessidade de utilização do veículo para fins de transporte de alunos portadores de necessidades especiais e a possibilidade de afetar os bens públicos de acordo com critérios administrativos de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentação das despesas inerentes à utilização e futuras manutenções do veículo, utilizando dotação orçamentária própria;
DECRETA:
Art. 1º. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação 01 (um) veículo modelo/marca Renault/Master Eur STDL2/Passageiro Microônibus, ano 2014/2015, cor fantasia, RENAVAM 01022603377, Placa FGA8I80, com registro de propriedade (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atribuído ao Município de Ibirá.
Art. 2º. A Seção de Patrimônio procederá o devido registro e demais providências necessárias em razão do disposto neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 27 de março de 2026.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
Secretário Municipal de Administração
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