IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 07 de abril de 2026 | Edição nº 1281 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1663/2026
DE 07 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO JUNTO AO CINDESP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 024/2026, em sessão ordinária de 06/04/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento da importância de R$ 104.790,05 (cento e quatro mil, setecentos e noventa reais e cinco centavos) junto ao CINDESP – Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo.
§1º - A dívida refere-se contrapartida financeira do Convênio n. 921714/2021, vencida em maio do ano de 2023.
§2º - O valor do débito será pago em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas, conforme classificação orçamentária abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12.00 – SETOR ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAIS - SERM
26.782.0022.2035.0000 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADAS - SERM
4.4.71.92.00–Despesas de exercícios anteriores – Transferências a consórcios Públicos...R$ 104.790,05
(Fonte de Recurso: 0.95.00) (Código de aplicação: 140.000)
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro (apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, vinculado à fonte do Fundo Especial do Petróleo – FEP), nos termos do art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 104.790,05
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar de recursos do Fundo Especial do Petróleo – FEP para pagamento do débito, adotando as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento previsto nesta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
(imagem) Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 07 de abril de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
