IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 07 de abril de 2026 | Edição nº 1281 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1664/2026
DE 07 DE ABRIL DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 028/2026, em sessão ordinária de 06/04/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1636 de 2025 (LOA), crédito adicional especial no valor de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), destinado complementação para aquisição de máquinas e equipamentos para o município de Adolfo/SP, conforme classificação orçamentária abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11.00 – AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.0021.1502.0000 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................................R$ 156.500,00
(Fonte de Recurso: 0.95.00)
Valor Total:.....................................................................................................R$ 156.500,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superavit financeiro, referente à fonte de recursos do FEP, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Ficam alterados e compatibilizados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 5° e 16° da Lei complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 07 de abril de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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