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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 07 de abril de 2026 | Edição nº 1513 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 3123, DE 07 DE ABRIL DE 2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Complementar Municipal nº 059 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação,

D E C R E T A:

Art. 1º. Designar à partir de, 07.04.2026, a Srª. Jeanyne Katheryna Colmanetti Dos Santos, matrícula nº 112546, para exercer a função de Gestora e o Sr. Humberto Janes dos Santos, matrícula nº 110678, para Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º. A presente designação não acarretará despesas ao cofre público municipal, sendo os serviços prestados considerados públicos e relevantes.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 2980/2025.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos sete dias do mês de abril de 2026.

JOSÉ HUMBERTO LACERDARODRIGUES

Prefeito Municipal de Igarapava

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.