IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 07 de abril de 2026 | Edição nº 2025 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.445, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Conselheira Tutelar do Município de Indiaporã/SP, e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela Conselheira Tutelar TAMIRES DOS SANTOS MOREIRA, solicitando sua exoneração do cargo, com efeitos a partir de 06 de abril de 2026;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, composto por 05 (cinco) membros, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal nº 1.000/2018;
CONSIDERANDO que a vacância da função de Conselheiro Tutelar decorre, dentre outras hipóteses, da renúncia expressa do titular, impondo à Administração a adoção das medidas necessárias à recomposição do colegiado;
CONSIDERANDO o disposto no §4º do art. 22 da Lei Municipal nº 1.000/2018, segundo o qual, ocorrendo vacância, deverá ser convocado o suplente conforme a ordem de classificação do processo de escolha;
CONSIDERANDO, por fim, o princípio da continuidade do serviço público, especialmente no que tange à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado o pedido de exoneração, a pedido, da Conselheira Tutelar TAMIRES DOS SANTOS MOREIRA, do cargo de Conselheira Tutelar do Município de Indiaporã/SP, com efeitos a partir de 06 de abril de 2026.
Art. 2º Determina-se ao setor competente e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que adotem as providências necessárias à imediata convocação do suplente, observada rigorosamente a ordem de classificação do processo de escolha vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data indicada no artigo 1º.
Art. 4º Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Djalma Castanheira”, Indiaporã-SP, 07 de abril de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
