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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 07 de abril de 2026 | Edição nº 1783 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.966, DE 1º DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 2.712/2004, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 12/2025, instaurado através da Portaria n° 19.751 de 24/10/25, e relatório final apresentado pela Comissão nomeada através da Portaria 18.747 de 22/01/2024, alterada pelas Portarias 19.796 de 10/12/2025 e 19.853 de 26/01/26,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor da servidora BENEDITA FÁTIMA DE SOUZA, sem julgamento de mérito, que apurou condutas inapropriadas citadas na Portaria de Instauração.

Art. 2º O processo deve ser arquivado no prontuário da servidora no Setor de Recursos Humanos após notificação da decisão;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 1º de abril de 2026.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.