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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 2160 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 3068, de 08 de abril de 2026

Autoria: Executivo Municipal

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS – objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.

Parágrafo único. Os serviços e atribuições de cada partícipe constarão do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 08 de abril de 2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.