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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 1302 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.438, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.159, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 e dá outras providências.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, as disposições constantes da Lei Municipal n° 2.159, de 20 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o uso das cores do Município, quando da pintura de prédios municipais e dá outras providências”.

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci-SP, 07 de abril de 2026.

Valéria Perpétuo Guimarães

Prefeita Municipal

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