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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 08 de abril de 2026 | Edição nº 677 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1.606/2026

24 de março de 2026

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

26.7820018.1004 - Secretaria de Planejamentos, Obras e Projetos
4.4.90.51 - Obras e Instalações	452	500.000,00
Total		500.000,00

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão pelo excesso de arrecadação oriundos do termo de convênio com o Governo Do Estado de São Paulo para pavimentação asfáltica e obras complementares de trecho da Rua Querino Nunes da Silva.

Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026 e do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 de março de 2026.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.