IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 1070 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2097/2026
De 07 de abril de 2026.
“Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Servidores Públicos no Município de Salto de Pirapora e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Servidores Públicos, com a finalidade de prevenir, identificar e tratar fatores relacionados ao adoecimento mental no ambiente de trabalho.
Art. 2º. São diretrizes do programa:
I. promoção de ambiente de trabalho saudável;
II. prevenção de riscos psicossociais conforme NR-1;
III. valorização do servidor público;
IV. combate ao assédio moral e institucional;
V. respeito à dignidade da pessoa humana;
VI. eficiência administrativa.
Art. 3º. O programa poderá contemplar: atendimento psicológico; escuta qualificada; canal sigiloso; canal de denúncia; capacitação de gestores; campanhas; monitoramento de afastamentos; melhoria organizacional do trabalho.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições públicas e privadas e profissionais especializados.
Art. 5º. As ações deverão ser integradas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme NR-1, incluindo riscos psicossociais.
Art. 6º. O Município poderá incentivar a prática de atividades físicas mediante convênios com academias, uso de equipamentos públicos como academia municipal, piscina municipal e Escola José Marcelo, com ampliação de horários para servidores.
Art. 7º. As despesas correrão por dotações próprias, sem obrigatoriedade de criação imediata de novas despesas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
PAMELA THAIANE DO CARMO
Assessora de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
