IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 1070 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 2095/2026
De 07 de abril de 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO CRIANÇA FELIZ, PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o artigo 107, §3º, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em favor do Instituto Criança Feliz, inscrito no CNPJ sob nº 07.753.693/0001-32, permissão de uso, a título precário, porção da área pública situada na Rua Francisco Ferraz Teobaldino, s/n, Residencial Santa Isabel, neste Município, para fins de construção residencial institucional, conforme memorial descritivo anexo ao Processo Administrativo nº 3588/2025.
Art. 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º desta Lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogada nos termos que nele se estabelecerem, desde que mantida a finalidade e o interesse público.
§ 1º Em caso de revogação ou extinção antecipada da permissão de uso, por qualquer motivo, deverá o permissionário restituir a área ao Município, livre e desembaraçada, ressalvadas as condições que vierem a ser ajustadas no respectivo termo.
§ 2º Extinta a permissão de uso, o Município poderá, se assim entender conveniente ao interesse público, incorporar as estruturas existentes ao patrimônio público, ou exigir a remoção das instalações e a recomposição da área, conforme dispuser o termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
PAMELA THAIANE DO CARMO
Assessora de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
