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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 08 de abril de 2026 | Edição nº 2100 | Ano XXI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI Nº 5.448/2026 =

de 07 de abril de 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação da Cidade de Bariri – PME.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei nº 4.626, de 01 de dezembro de 2015.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 07 de abril de 2026.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.