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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 1247 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 038, DE 08 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento à vista ou da primeira parcela da Taxa de Licença, cobrados no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer normas para o recebimento de tributos relativos ao exercício de 2026, compatíveis com as necessidades da população local, respeitando seus limites financeiros,

CONSIDERANDO, que compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação de Leis Municipais, nos termos da Lei Orgânica do município de Santo Anastácio,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 11 de maio de 2026, a data para pagamento da primeira parcela, ou parcela única dos valores constantes nos carnês da Taxa de Licença, referentes ao exercício de 2026.

Art. 2º - Os descontos referentes ao pagamento à vista serão considerados até a data expressa no artigo anterior, bem como a forma de pagamento das demais parcelas, que permanecerão inalteradas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Seção de Secretaria na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.