IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 1553 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.186, DE 09 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de validade do concurso público por igual período;
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2024 foi homologado em 25 de abril de 2024, com previsão de prorrogação em seu edital;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do provimento de cargos públicos, conforme a conveniência e o interesse da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024, de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal, homologado em 25 de abril de 2024.
Art. 2º Com a prorrogação de que trata este Decreto, o prazo de validade do referido concurso passa a vigorar até 25 de abril de 2028.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 09 de abril de 2026.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
