IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 1333 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 48, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
(Nomeia Comissão de Licitação para condução de licitação que especifica).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2023, que estabelece, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis, regras especiais e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para a atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão de Contratação para atuação específica no Processo nº 23/26, referente ao Chamamento Público nº 01/26, em substituição transitória à Agente de Contratação – Fase Externa dos Processos de Licitações nomeada pela Portaria nº 47, de 4 de fevereiro de 2025, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores REGIANE OSTI DE SOUZA, RG nº ***.060.481-* SSP/SP, CPF nº ***078258**, PATRICIA CRISTIANE BORGES, RG nº ***.010.022-* SSP/SP, CPF nº ***574528**, e JESSICA PRISCILA DE SOUZA PAES, RG nº ***.933.884-* SSP/SP, CPF nº ***186908**, para comporem a Comissão de Contratação no Processo nº 23/26, Chamamento Público nº 01/26, substituindo transitoriamente a Agente de Contratação – Fase Externa dos Processos de Licitações nomeada pela Portaria nº 47, de 4 de fevereiro de 2025, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2023.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 9 de abril de 2026.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente, na data supra.
Christian Rodrigo Alves
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
