IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 2161 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4580, de 08 de abril de 2026
Autorização: Lei nº 3067, de 08.04.2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2026 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.03 |
370 |
3.3.50.43 |
05 |
10.302.010.2038.0000 |
Subvenção Social |
R$ 100.000,00 |
Total R$ 100.000,00 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 2º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 3º O crédito adicional especial é oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Celso Russomano, cujo objeto destina-se a custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) – Proposta de Incremento MAC nº 36000614980202400, sendo Unidade Beneficiada a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, cujo CNES é 2747693.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 08 de abril de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
