IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 2591 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 20 219 de 17 de março de 2026.
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 17.000,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03 Procon
72 14.422.0005.2004.0000 Manutenção de Ações do PROCON 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
03 Órgãos Conveniados
135 04.122.0007.2009.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
498 10.301.0016.2033.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Primária 2.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
874 15.452.0027.2065.0000 Iluminação Pública 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1096 23.695.0035.2085.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
02 Clínica Veterinária Meu Pet
1209 18.541.0038.2094.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ............................R$ 17.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 ENCARGOS GERAIS
00 ENCARGOS GERAIS
1449 04.122.0044.2111.0000 Despesas Gerais da Administração 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1470 28.846.0044.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 10.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1479 99.999.0044.2112.0000 Reserva de Contingência 5.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ............................R$ 17.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de março de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
