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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 2235 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.491, DE 6 DE ABRIL DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, Sra. Carolina Rosa de Almeida, analista de planejamento e gestão pública, matrícula funcional nº 8555, e GABRIELA MANARA, agente de gestão - assistente administrativo, matrícula funcional nº 9128, todas do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme tudo consta do Processo Administrativo SEI nº 3524006.426.00000460/2026-02, imputado à servidora de Matrícula Funcional nº 8291, por suposto descumprimento do Artigo 467, VI e XVII, e do Artigo 469, XXVI, "a", "b", "e", do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como de possível prejuízo ao erário municipal, podendo ser classificados como infrações de natureza média, nos termos do Art. 486, III, e do Art. 508, XVI, da Lei Complementar nº 387/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos seis dia do mês de abril do ano de 2026.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.