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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 353 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3477 de 09 de março de 2026

Dispõe sobre a exoneração de servidor público em razão de aposentadoria compulsória

FÁBIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015;

CONSIDERANDO que o servidor atingiu a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos para permanência no serviço público;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de observar os limites constitucionais de permanência no serviço ativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a aposentadoria compulsória e, consequentemente, a exoneração do(a) servidor(a) LUIZ CARLOS SCHIAVINATTO, matrícula nº 6165, ocupante do cargo de Operador De Máquinas, por haver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade em 08 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 08 de abril de 2026.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.