IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 2125 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.611/2026
DE 09 DE ABRIL DE 2026
OBJETO: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo Comarca de Tanabi, no uso das atribuições legais conferidas pela LOM no Art. 42, Inciso III;
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a:
Órgão: 02 - Executivo
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Função: 04 - Administração
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0002 - Gestão e Planejamento Governamental
Projeto: 2003 - Manutenção da Administração Geral
Classificação da Despesa: 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas........... 250.000,00
Código de Aplicação: 110.000 - Geral
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Artigo 2º - O crédito autorizado será aberto por decreto do Executivo e os recursos necessários à sua abertura, conforme trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, na forma do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO e nos anexos do Plano Plurianual - PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
09 de abril de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
