IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de abril de 2026 | Edição nº 2125 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.942/2026
DE 09 DE ABRIL DE 2026 (LEI N° 2.611/2026)
OBJETO: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 na forma autorizada pela Lei Municipal nº 2.611/2026, e dá outras providências”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento geral do Município, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Função: 04 - Administração
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0002 - Gestão e Planejamento Governamental
Projeto: 2003 - Manutenção da Administração Geral
Classificação da Despesa: 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas........ 250.000,00
Código de Aplicação: 110.000 - Geral
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto serão provenientes de excesso de arrecadação, na forma do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações decorrentes deste Decreto serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO e nos anexos do Plano Plurianual - PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.611/2026.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP, 09 de abril de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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