IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 2154 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 57.618, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Designa os responsáveis pela gestão administrativa, financeira, contábil e pela transparência do Fundo Municipal de Esporte – FME, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a criação do Fundo Municipal de Esporte – FME, por meio da Lei Municipal nº 5.104, de 27 de maio de 2025, como instrumento permanente de financiamento das políticas públicas de esporte no Município da Estância Turística de Olímpia;
Considerando que a referida Lei atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela gestão administrativa, financeira, orçamentária e operacional do Fundo;
Considerando a edição do Decreto nº 9.959, de 30 de março de 2026, que regulamenta o Fundo Municipal de Esporte – FME, estabelecendo as bases de sua governança, planejamento, execução e controle;
Considerando a Portaria nº 9.968, de 06 de abril de 2026, que institui o Manual Interno de Procedimentos do Fundo Municipal do Esporte – FME, por meio de Portaria normativa específica, que disciplina as responsabilidades funcionais e os fluxos administrativos relacionados à execução do Fundo;
Considerando a necessidade de formalizar a designação dos responsáveis pela execução, controle e transparência dos recursos do Fundo, assegurando a correta operacionalização administrativa e o atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo,
R E S O L V E:
Art. 1.º Ficam designados os seguintes responsáveis pela gestão e operacionalização do Fundo Municipal de Esporte – FME:
I – Ordenador de Despesas do FME:
· José Roberto Pimenta – CPF n.º ***415378**
II – Responsável Financeiro do FME:
· Márcio Francisco de Deus – CPF n.º 222.258.678-07
III – Responsável Contábil do FME:
· Poliani Magalhães Souza – CPF n.º ***436998**
IV – Responsável pela Transparência do FME:
· Ivan Paschoaletto Kojima – CPF n.º ***408408**
Art. 2.º Os responsáveis ora designados deverão exercer suas atribuições em estrita observância:
I – à legislação municipal vigente;
II – ao Decreto que regulamenta o Fundo Municipal de Esporte – FME;
III – à Portaria que institui o Manual Interno de Procedimentos do FME;
IV – às normas de controle interno e externo aplicáveis.
Art. 3.º Os responsáveis designados deverão exercer suas atribuições em estrita observância:
I – à legislação municipal vigente;
II – ao Decreto que regulamenta o Fundo Municipal de Esporte – FME;
III – às normas de controle interno e externo aplicáveis;
IV – aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4.º A designação prevista nesta Portaria não exime os agentes públicos de eventual responsabilização administrativa, civil ou penal decorrente de atos praticados no exercício de suas atribuições.
Art. 5.º A substituição de qualquer dos responsáveis designados deverá ser formalizada por novo ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de abril de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
JOSÉ ROBERTO PIMENTA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de abril de 2026.
CLÉBER LUIS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
